Entidades de Classes aguardam que o Poder Executivo publique o Refis 2023
Os representantes das Entidades de Classe, que reúne entidades como ACIC, SINDIVAREJO, CARJOPA, CDL, REDECON, OAB, ROTARY, FIRJAN, SEBRAE, SEST/SENAT, FUNDENOR, LIONS CLUB, ROTARY, CRECI, SINDICATOS RURAlS, TAXISTAS e CERAMISTAS e demais entidades, aguardam que o prefeito Wladimir Garotinho, sancione a Indicação Legislativa do REFIS 2023, que foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores no dia 22 de agosto.
25/10/2023 10h00
Loureiro ressaltou que o REFIS 2023, foi uma demanda apresentada pelas Entidades de Classes, no mês de março deste ano, e tem como objetivo, permitir que a população e empresários se regularizem com a Prefeitura. "Nós empresários, ainda sofremos com os reflexos da pandemia da Covid-19 e a cobrança retroativa de 5 anos do IPTU. A aprovação do REFIS seria uma forma dos munícipes pagarem suas dívidas retroativas e saírem da dívida ativa municipal e poder ter seu nome limpo junto aos órgãos competentes", finalizou Loureiro.
O REFIS vai beneficiar os campistas com débitos de IPTU, ISS, Codemca, Fundecam, Fundecam do Programa de Microcrédito e Fundecam do Programa Inovação Solidária, sendo destinado a promover a regularização de créditos tributários, devidos por pessoas físicas e jurídicas ao Município.
Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto das multas e juros. Já aqueles que optarem por parcelar, teriam os seguintes descontos:
6 vezes - 90%
12 vezes - 80%
24 vezes - 60%
36 vezes - 40%
A parcela mínima por pessoa física para é de R$ 67,01 e pessoa jurídica R$ 134,03.
O projeto após apresentação das entidades de classe junto ao gabinete do prefeito e da presidência da Câmara foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao Executivo para aprovação e execução. O projeto inicial propõe o prazo para a adesão ao REFIS 2023 até dia 30 de novembro.
